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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado da Paraíba
Código
ce146959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.A elaboração, pelo Estado, das regras pertinentes às eleições para os cargos de direção dos tribunais de contas deverá conformar-se aos postulados da alternância e da temporalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunais de Contas — Eleição para Direção

Gabarito: ✅ CERTO. A Constituição Federal, ao estabelecer que o Presidente do TCU exerce mandato de dois anos, admitida uma reeleição (art. 73, §4º), consagra expressamente os postulados da alternância e da temporalidade. Pelo art. 75, essa regra aplica-se, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados. Assim, quando o Estado elabora normas para a eleição dos cargos de direção de seus Tribunais de Contas, deve necessariamente observar esses mesmos postulados, conforme o modelo federal. A afirmação está correta.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que "alternância" significa vedação total de reeleição. Na verdade, a CF permite uma reeleição, o que já atende ao princípio de alternância (evita perpetuação no cargo) e temporalidade (mandato fixo de dois anos).

✅ CERTO

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