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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce146960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação é falsa porque a Lei de Acesso à Informação, em seu art. 21, veda expressamente a negativa de acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais. O enunciado diz que "admite-se negativa", mas a lei determina justamente o contrário.

Art. 21Lei-12527

Art. 21 — "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais."

Portanto, a assertiva está errada.

Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
  • 1Regra geral
    • Acesso público
    • Exceções (sigilo)
  • 2Direitos fundamentais (art. 21)
    • Negativa de acesso
    • Informação necessária à tutela
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✅ ERRADO

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