Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Paraíba
Código
ce146961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Reintegração vs. Readaptação no Regime Jurídico dos Servidores Públicos (PB)
Gabarito: Errado (E). A afirmativa descreve, na verdade, o instituto da readaptação, e não da reintegração. A confusão entre os dois conceitos é clássica em provas de direito administrativo.
A Lei Complementar Estadual nº 58/2003 (Paraíba) não consta nos textos fornecidos, mas o regime jurídico federal (Lei 8.112/1990) – frequentemente usado como base para os estados – define claramente cada instituto. Vejamos:
Art. 24Lei-8112
“Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”
Esse dispositivo reproduz exatamente o texto da questão, mas com o nome correto: readaptação.
Já a reintegração é a forma de provimento derivado que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Trata-se de um direito subjetivo à reposição no mesmo cargo, com ressarcimento de vencimentos e vantagens.
❌ Errado
Portanto, a assertiva troca os institutos: define reintegração com os elementos próprios da readaptação. Logo, está incorreta.
Instituto
Definição
Hipótese de cabimento
Reintegração
Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
Invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial
Readaptação
Investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida
Limitação da capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
Provimento derivado
1Reintegração
Volta ao cargo anterior
Demissão invalidada
Decisão administrativa/judicial
2Readaptação
Cargo compatível com limitação
Capacidade física/mental reduzida
Inspeção médica
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente o termo “reintegração” por “readaptação”. O candidato deve memorizar: reintegração = voltar ao cargo anterior (após demissão anulada); readaptação = ir para outro cargo compatível com limitação física/mental.