Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
Código
ce146962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual nº 58/2003 – Débito com o Erário do Servidor

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O servidor em débito com o erário que for demitido tem o prazo de 60 dias para quitar o débito. Esgotado esse prazo sem pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa e poderá ser cobrado judicialmente. Essa regra consta expressamente no art. 47 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), que é norma de caráter geral e foi reproduzida pela legislação estadual correspondente (Lei Complementar nº 58/2003 da Paraíba).

A banca testa o conhecimento do prazo e das consequências. Veja o dispositivo que fundamenta a resposta:

Art. 47Lei-8112

Art. 47 — O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

O parágrafo único já prevê a inscrição em dívida ativa. A cobrança judicial é decorrência lógica dessa inscrição, conforme o regime de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Portanto, a assertiva está plenamente de acordo com o ordenamento.

  1. 1Demissão/exoneração
  2. 2Prazo de 60 dias para quitar
  3. 3Não quitou
  4. 4Inscrição em dívida ativa
  5. 5Cobrança judicial
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: C

Link permanente: /questoes/ce146962