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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado da Paraíba
Código
ce146963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Vitaliciedade dos Conselheiros do TCE/PB

Gabarito: Certo. A vitaliciedade é garantia inerente ao cargo de conselheiro dos Tribunais de Contas, assegurando que a perda do cargo só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado. O Regimento Interno do TCE/PB, em consonância com a Constituição Federal, prevê essa garantia.

✅ CERTO

A afirmação está correta. A vitaliciedade é uma das garantias dos conselheiros dos Tribunais de Contas, conforme disposto na Constituição Federal e reproduzido nos regimentos internos, como o do TCE/PB. A perda do cargo depende de decisão judicial definitiva, sendo vedada a perda por outros meios, salvo nos casos de condenação criminal ou processo de impeachment.

Conclusão: A assertiva está correta, pois a vitaliciedade é garantia expressa dos conselheiros de contas.

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