Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Código
ce146964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.Os processos de licitações, contratos e convênios e de fiscalização de atos de administração de pessoal são considerados especiais, ao contrário dos de denúncias e de representações, que são ditos ordinários.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Classificação dos processos no Regimento Interno do TCE/PB
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque inverte a classificação típica dos processos nos Tribunais de Contas. No Regimento Interno do TCE/PB (e na maioria dos regimentos estaduais e da União), os processos de denúncias e representações são considerados especiais, enquanto os de licitações, contratos, convênios e fiscalização de pessoal são classificados como ordinários (ou processos de controle externo em geral).
A banca trocou os conceitos propositalmente: as denúncias e representações têm rito próprio e prioridade, sendo tratadas como especiais; já as demais matérias seguem o rito ordinário. Portanto, a afirmação está errada.
SE LIGUE NESSA!
Embora o texto literal do Regimento Interno do TCE/PB não esteja transcrito neste material, o entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais de Contas é o de que denúncias e representações são processos especiais, e os demais (licitações, contratos, convênios, pessoal) são ordinários. O gabarito oficial confirma essa classificação.
Tipo de Processo
Classificação Correta (TCE/PB)
Classificação Errada (Afirmativa)
Denúncias e Representações
Especiais
Ordinários
Licitações, Contratos, Convênios e Fiscalização de Pessoal