Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Código
ce146965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue.As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e constituirão o julgamento do caso concreto.
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Legislação dos Tribunais de Contas (TCE/PB)
❌ ERRADO. As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo Tribunal de Contas possuem caráter normativo e vinculante, mas não constituem julgamento de caso concreto. O julgamento de contas, denúncias e outras matérias é feito em processos específicos (tomada de contas, prestação de contas, etc.), enquanto a consulta tem função de orientação e uniformização de interpretação para futuras situações.
Item — ❌ ERRADO
A afirmação é incorreta porque, embora a resposta a consultas tenha caráter normativo (força vinculante para a administração), ela não substitui o julgamento de um caso concreto. O julgamento de contas e a apreciação de irregularidades são atividades distintas, que exigem processo administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa. Dizer que a consulta "constituirá o julgamento do caso concreto" confunde dois institutos diferentes: a resposta normativa (abstrata) com o julgamento individualizado (concreto). Portanto, a assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois efeitos: o caráter normativo (verdadeiro) com o julgamento do caso concreto (falso). O candidato pode achar que, por ter efeito normativo, a consulta também julga, mas são funções distintas. As consultas orientam; os julgamentos decidem casos específicos.