Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2022

Citação em processos de contas no TCE/PB

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei Orgânica do TCE/PB determina que a citação do responsável para apresentar defesa ocorre apenas quando há débito apurado. A simple verificação de irregularidades sem débito não enseja citação, mas sim notificação ou audiência para esclarecimentos. O erro está em generalizar "havendo ou não débitos apurados".

O rito dos Tribunais de Contas, inclusive do TCE/PB, distingue:

• Irregularidades com débito → citação para defesa, sob pena de revelia e constituição do débito.

• Irregularidades sem débito → notificação para esclarecimentos ou audiência, sem necessidade de citação formal.

Portanto, a afirmativa é errada ao afirmar que a citação é ordenada em qualquer hipótese de irregularidade.