Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2022

Competência do STJ para julgar conselheiros do TCE/PB

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque, segundo a Constituição Federal (art. 105, I, "a"), os membros dos Tribunais de Contas dos Estados (conselheiros do TCE) são processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade. Essa regra se aplica ao TCE/PB, uma vez que a Constituição do Estado da Paraíba deve observar o texto federal.

O enunciado trata do foro por prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. A competência originária do STJ para julgar essas autoridades está prevista na Constituição Federal, sendo reproduzida, em linhas gerais, pela Constituição estadual. Não há disposição em contrário no ordenamento jurídico paraibano.

Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O art. 105, I, "a", da CF/88 estabelece que compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados, entre outros. Portanto, os conselheiros do TCE/PB enquadram-se nessa hipótese.

Alternativa E — ❌ Errado

A alternativa está errada. Afirmar que os conselheiros do TCE/PB não seriam julgados pelo STJ ou que haveria outro tribunal competente contraria o disposto na Constituição Federal. A competência originária do STJ para esses casos é clara e não comporta exceção para o TCE/PB.

Gabarito: Certo.