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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado da Paraíba
Código
ce146969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir.Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência do TCE/PB para inspeção de administradores públicos

✅ Certo. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) possui competência para realizar inspeções sobre os atos de administradores públicos da administração direta e indireta, incluindo sociedades de economia mista e empresas públicas. Essa competência decorre do modelo constitucional federal (CF, art. 71, II e IV) e é reproduzida nas constituições estaduais. A literalidade de dispositivo similar, como o art. 33, II e V, da Constituição do Estado de São Paulo, confirma o entendimento.

Art. 33CE-SP-1989

Art. 33 — O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual... V — realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades referidas no inciso II.

Assim, a jurisdição do TCE/PB abrange a fiscalização de todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, incluindo as sociedades de economia mista e empresas públicas. O item está correto.

Gabarito: Certo (C).

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