Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2022

Natureza, competência e jurisdição do Tribunal de Contas

❌ ERRADO. O Tribunal de Contas não detém competência para decretar a anulação de atos e contratos administrativos. Essa prerrogativa cabe à própria Administração Pública (autotutela) ou ao Poder Judiciário, quando provocado. O TCE/PB, como órgão de controle externo, pode sustar atos (se não cumpridos, comunica ao Poder Legislativo), aplicar sanções e recomendar medidas, mas jamais anular diretamente os atos dos jurisdicionados.

A afirmação confunde as funções do Tribunal de Contas com o poder de autotutela administrativa ou com a competência judicial. O artigo 71, §1º, da Constituição Federal (aplicável aos TCEs por simetria) estabelece que, se a sustação de ato não for efetuada, o TC comunicará ao Poder Legislativo para que este tome as providências. Não há previsão de anulação direta.

Gabarito: ❌ ERRADO.