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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce146971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada: for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção

✅ CERTO. O item reproduz fielmente os requisitos cumulativos previstos no art. 16 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para a celebração do acordo de leniência: ser a primeira a se manifestar, cessar completamente o envolvimento, admitir a participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente.

A lei exige que a pessoa jurídica preencha todas essas condições simultaneamente. Não há qualquer incorreção no enunciado.

  1. 11º a se manifestar
  2. 2Cessar envolvimento
  3. 3Admitir participação
  4. 4Cooperar plena e permanentemente
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Gabarito: Certo

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