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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce146981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Julgue o item a seguir, acerca de direito empresarial.A marca empresarial tem proteção constitucional, razão pela qual o nome e outros sinais distintivos das empresas devem ser garantidos pela lei, dados o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Empresarial – Proteção Constitucional da Marca

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com a Constituição Federal, que assegura proteção às marcas e a outros sinais distintivos das empresas, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. O art. 5º, XXIX da CF/88 estabelece que a lei garantirá a proteção das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, vinculando essa proteção ao interesse social e ao desenvolvimento econômico e tecnológico. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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