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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce146983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Julgue o item a seguir, acerca de direito empresarial.Associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional poderá optar por requerer inscrição no registro público de empresas mercantis do seu município sede e ter sua natureza equiparada, para todos os efeitos, à empresarial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Empresarial – Registro e Equiparação de Associação Futebolística

✅ CERTO. O artigo 971, parágrafo único, do Código Civil expressamente autoriza que associação que exerça atividade futebolística de forma habitual e profissional opte pelo registro no Registro Público de Empresas Mercantis e, uma vez inscrita, seja equiparada a empresário para todos os efeitos. A literalidade do dispositivo confirma a afirmação.

Art. 971CC

Art. 971 – “O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.”

Parágrafo único – “Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.”

A banca cobra o conhecimento dessa regra específica, que é uma exceção à regra geral de que associações não são consideradas empresárias. O enunciado está em perfeita consonância com o texto legal, sendo correto afirmar que a associação pode optar pelo registro e ter natureza empresarial equiparada.

✅ CERTO.

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