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Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — CESPE / CEBRASPE 2022

Auditoria GovernamentalLegislação e Normas Aplicáveis
Código
ce146985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Julgue o item seguinte, referente à metodologia de trabalho do SCI.O SCI deve avaliar os mecanismos de controle social previstos nos respectivos programas de governo, particularmente naqueles casos em que a execução das ações se realize de forma descentralizada nas diferentes unidades da Federação e nos municípios, devendo destacar se esses mecanismos estão devidamente constituídos, estão operando adequadamente, têm efetiva representatividade dos agentes sociais e se realizam suas atividades de forma efetiva e independente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Controle Interno (SCI) e Controle Social

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O Sistema de Controle Interno (SCI) tem, entre suas finalidades constitucionais, avaliar a execução dos programas de governo (CF, art. 74, I), o que abrange os mecanismos de controle social, especialmente em ações descentralizadas. O enunciado descreve exatamente essa atribuição.

A Constituição Federal, em seu art. 74, estabelece as finalidades do SCI:

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Além disso, o controle social é expressamente previsto em legislações específicas, como a Lei nº 13.019/2014 (MROSC) e a Lei nº 9.790/1999 (OSCIP), que determinam a sujeição das parcerias aos mecanismos de controle social. O SCI, ao avaliar programas de governo descentralizados, deve verificar se esses mecanismos estão constituídos, operando adequadamente, com representatividade efetiva e de forma independente. Essa é uma decorrência lógica da função de controle interno.

Portanto, a assertiva está em plena conformidade com o arcabouço normativo que rege o SCI.

SCI avalia controle social
  • 1Fundamento: CF, art. 74, I
    • Avaliar execução de programas de governo
  • 2Ações descentralizadas (UF/municípios)
    • Mecanismos de controle social
      • Constituídos
      • Operando adequadamente
      • Representatividade efetiva
      • Atuação independente
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✅ CERTO

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