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Questão de Auditoria Governamental — Auditoria Governamental — CESPE / CEBRASPE 2022

Auditoria GovernamentalAuditoria Governamental
Código
ce146986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Julgue o item seguinte, referente à metodologia de trabalho do SCI.A finalidade básica da auditoria é comprovar a legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública, em todas as suas esferas de governo e níveis de poder, não abrangendo a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, ainda que legalmente autorizadas nesse sentido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Auditoria governamental: finalidade e abrangência

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta ao dizer que a auditoria "não abrange a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". A Constituição Federal, em seu art. 74, II, estabelece expressamente que o sistema de controle interno tem como finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados inclusive quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Portanto, essa abrangência está sim incluída.

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de ... II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (grifo nosso).

O erro está justamente na parte final do enunciado: "não abrangendo a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, ainda que legalmente autorizadas nesse sentido". A lei diz o oposto: abrange sim. A auditoria governamental tem como objetivo avaliar a gestão pública e a aplicação de recursos públicos, independentemente de a entidade ser pública ou privada, desde que esteja gerindo recursos públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o comando da lei. O candidato desatento pode achar que a afirmação está correta por pensar que auditoria só se aplica a órgãos públicos. Mas a CF é clara: a fiscalização alcança qualquer entidade que receba e aplique recursos públicos.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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