Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — CESPE / CEBRASPE 2022

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI)

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque, no âmbito do SCI, admite-se a contratação de auditoria privada por entidades da administração indireta quando comprovada a impossibilidade de execução direta pela SFCI ou pelos órgãos setoriais, desde que haja comprovação ao ministro supervisor e ao órgão central do SCI. Esse entendimento decorre da necessidade de garantir a continuidade e a eficácia dos trabalhos de auditoria, já que o sistema não possui estrutura ilimitada para atender a todas as demandas.

A banca cobra o conhecimento das hipóteses de atuação complementar do controle interno. A regra geral é que a auditoria é realizada pelos órgãos próprios do SCI, mas, em situações excepcionais – como falta de pessoal, especialização técnica ou conflito de interesses –, a administração pode recorrer a terceiros. A exigência de comprovação ao ministro supervisor e ao órgão central garante o controle e a transparência da decisão.

Ainda que o texto legal específico não esteja reproduzido neste contexto, a prática e as normas do SCI corroboram a permissão. Exemplo disso é o Decreto nº 3.591/2000, que, em seu art. 14, autoriza a contratação de serviços de auditoria independente quando houver impedimento legal, ausência de quadro técnico ou indisponibilidade de servidores.

Portanto, a assertiva está Certa.

Gabarito: Certo