Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Classificação econômica da receita patrimonial

Gabarito: letra C (CERTO). A receita patrimonial é expressamente classificada como receita corrente pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, que elenca a receita patrimonial entre as espécies de receitas correntes. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, e a afirmativa está correta.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece a classificação econômica da receita em duas grandes categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Essa é a primeira e mais importante divisão da receita orçamentária, e dela decorrem consequências práticas relevantes, como o cálculo do superávit corrente e a apuração do resultado orçamentário.

A distinção entre as duas categorias é o cerne da questão. As receitas correntes são aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado sem criar obrigações futuras, financiando as despesas correntes (custeio e transferências). Já as receitas de capital são aquelas que, em regra, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido, pois decorrem da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, ou de transferências destinadas a despesas de capital.

A receita patrimonial, por sua vez, é a receita proveniente da fruição do patrimônio do ente público, como aluguéis, arrendamentos, concessões e permissões, cessão de direitos, dividendos e participações societárias. Ela é uma receita originária, pois decorre da exploração do próprio patrimônio estatal, e não do poder de império do Estado. Por ser uma receita que se renova a cada exercício e não cria obrigações, ela se enquadra perfeitamente no conceito de receita corrente.

A literalidade do art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964 é clara ao incluir a receita patrimonial no rol das receitas correntes:

O art. 11, § 4º, da mesma lei reforça o esquema de classificação, listando a "RECEITA PATRIMONIAL" dentro do bloco de "RECEITAS CORRENTES":

A pegadinha que a banca poderia explorar, mas não explorou nesta questão, é a confusão entre a origem da receita (patrimonial) e a sua categoria econômica (corrente). O candidato desatento poderia pensar que, por ser uma receita originária, ela seria de capital, mas isso é um erro: a classificação econômica não depende da origem, mas da natureza do ingresso. A receita patrimonial é corrente porque se renova e não cria obrigações, independentemente de ser originária ou derivada.

Outra confusão comum é entre a receita patrimonial e a alienação de bens. A alienação de bens é uma receita de capital, pois representa a conversão em espécie de um bem do ativo permanente, não se renovando. Já a receita patrimonial é a fruição do bem (aluguel, por exemplo), que se renova periodicamente. Essa distinção é fundamental e frequentemente cobrada em provas.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A receita patrimonial é expressamente classificada como receita corrente pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, que a elenca entre as espécies de receitas correntes. O art. 11, § 4º, da mesma lei reforça essa classificação ao incluir a "RECEITA PATRIMONIAL" no esquema de "RECEITAS CORRENTES". A receita patrimonial decorre da fruição do patrimônio do ente público (aluguéis, concessões, dividendos, etc.), é uma receita originária e se renova a cada exercício, não criando obrigações futuras — características que a enquadram na categoria econômica das receitas correntes.

Gabarito: letra C (CERTO).