Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce147018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
À luz da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente, relativos à classificação das receitas públicas.Quando um órgão público arrecada uma receita patrimonial, tal recurso deve ser classificado como receita corrente.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Classificação da Receita na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: Certo (C). A receita patrimonial é expressamente classificada como receita corrente pelo art. 11, §1º da Lei nº 4.320/1964. A afirmação do item está correta.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, estabelece as categorias econômicas da receita: Receitas Correntes e Receitas de Capital. O §1º do mesmo artigo define quais receitas integram as Receitas Correntes, incluindo expressamente a receita patrimonial:
Art. 11, §1Lei-4320
Lei nº 4.320/1964, Art. 11, §1º: São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Além disso, o §4º do mesmo artigo, ao detalhar a classificação por fontes, insere a Receita Patrimonial dentro do grupo de RECEITAS CORRENTES, confirmando o entendimento.
Portanto, quando um órgão público arrecada uma receita patrimonial (ex.: aluguéis, arrendamentos, dividendos), ela é classifica como receita corrente.
Receitas (Lei 4.320/64, art. 11)
1Correntes (§1º)
Tributária
Patrimonial
Industrial
Diversas
Transferências correntes
2De capital (§2º)
Operações de crédito
Alienação de bens
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
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Opera Ali Amor Trans Ou
Origens das Receitas de Capital:.
Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Trans = Transferências de Capital; Ou = Outras Receitas de Capital
— Origens das Receitas de Capital (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)