Transparência e controle social
Gabarito: ERRADO. A afirmação é incorreta porque a formalização de denúncias sobre violação da Lei da Transparência não é prerrogativa exclusiva do Ministério Público. Qualquer cidadão, associação, partido político ou sindicato pode denunciar irregularidades, e o encaminhamento aos tribunais de contas pode ser feito diretamente pelos interessados, não sendo uma atribuição privativa do MP.
A Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência) estabelece mecanismos de transparência da gestão fiscal e incentiva a participação popular no controle. O controle social é exercido por qualquer pessoa, e o Ministério Público pode atuar como fiscal da lei, mas não detém o monopólio da formalização de denúncias.
Além disso, a Constituição Federal prevê, no art. 130-A, § 5º, que leis criarão ouvidorias do Ministério Público para receber reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do próprio MP, o que não se confunde com denúncias de violação da Lei da Transparência perante os tribunais de contas. Estes têm competência para fiscalizar e julgar contas, podendo receber denúncias de qualquer fonte.
Portanto, a frase ao atribuir ao Ministério Público uma prerrogativa exclusiva e um dever de encaminhamento automático é falsa.
❌ ERRADO.