Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle Social e Participação do Usuário

✅ CERTO. O controle social pode, sim, ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, e essa participação é uma premissa constitucional. A Constituição Federal de 1988 consagra a participação popular como princípio fundamental, estabelecendo mecanismos como o direito de acesso à informação, a realização de audiências públicas e a atuação de conselhos gestores, entre outros.

A afirmação está de acordo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito e com dispositivos constitucionais que preveem a participação do cidadão na gestão pública, como o art. 1º, parágrafo único, que declara que todo o poder emana do povo, e o art. 37, § 3º, que trata da participação do usuário na administração pública direta e indireta. Dessa forma, o item está correto.