GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é um instrumento que promove a gestão por resultados na administração pública brasileira. Embora seja conhecida principalmente por suas regras de controle fiscal, a LRF está inserida no contexto da reforma gerencial e do modelo de administração pública voltado a resultados, ao exigir planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA), metas fiscais, transparência, limites de gastos e accountability. Esses elementos são essenciais para a gestão por resultados, que busca eficiência, eficácia e efetividade na ação governamental.
A gestão por resultados foi formalmente introduzida no Plano Plurianual (PPA) a partir do ciclo 2000-2003 (Avança Brasil), e a LRF, aprovada no mesmo ano, complementa esse modelo ao vincular a execução orçamentária a metas de resultado fiscal e ao obrigar a prestação de contas. Assim, a LRF não trata apenas de equilíbrio fiscal, mas também de planejamento e avaliação, características centrais da gestão por resultados.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, já estabelecia os instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA). A LRF veio regulamentar a execução orçamentária e a responsabilidade na gestão fiscal, criando mecanismos que forçam a administração a se orientar por resultados fiscais e sociais. Portanto, o item está correto.
A banca pode tentar confundir afirmando que a LRF é apenas um instrumento de controle fiscal, sem relação com a gestão por resultados. Lembre-se: a gestão por resultados envolve planejamento, metas e avaliação — tudo presente na LRF. Associe a LRF aos conceitos de eficiência, transparência e responsabilidade.
Gabarito: Certo (C)
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