Questão de Administração de Recursos Materiais — Administração de Compras — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração de Recursos Materiais›Administração de Compras
Código
ce147027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.A gestão de compras governamentais por parte dos poderes Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada pela Lei n.º 14.133/2021, que revogou automaticamente a Lei n.º 8.666/9193.
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GabaritoE — Errado
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Gestão de compras governamentais e a Lei 14.133/2021
Gabarito: Errado. A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) não revogou automaticamente a Lei n.º 8.666/1993. A revogação ocorreu após um período de transição de dois anos, conforme o art. 193 da própria Lei 14.133/2021, que estabeleceu sua vigência plena e a revogação da lei anterior a partir de 30 de dezembro de 2023 (ou em data posterior, dependendo da regulamentação). Assim, a afirmação de que a revogação foi automática é incorreta.
A banca testa o conhecimento sobre o regime de transição entre as leis de licitações. A Lei 14.133/2021, publicada em 1º de abril de 2021, determinou que a Lei 8.666/1993 continuaria vigente por dois anos, permitindo a adaptação dos órgãos públicos. Portanto, a gestão de compras dos Poderes Judiciário e Legislativo (e de todos os Poderes) já era regulamentada pela Lei 8.666/1993 e passou a ser regulamentada pela Lei 14.133/2021, mas não de forma automática e sim após o período de coexistência.
1993Lei 8.666/93 vigente
Abr/2021Lei 14.133/21 publicada
Abr/2021 a Dez/2023Coexistência (2 anos)
Dez/2023Revogação da Lei 8.666/93
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NÃO CAIA NESSA!
O termo "automaticamente" é a armadilha. A banca quer confundir o candidato que pensa que a nova lei revogou a antiga imediatamente. Na verdade, houve uma vacatio legis de dois anos, e a revogação foi programada, não automática. Fique atento a esse detalhe em questões sobre a Nova Lei de Licitações!
Conclusão: A assertiva está Errada, pois a revogação não foi automática, mas sim após período de transição legalmente previsto.