Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
ce147028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores envolvendo os estágios das despesas públicas, julgue o item que se segue.Como se referem a despesas já empenhadas em anos anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não precisam ter a obrigação reconhecida pela autoridade competente para serem pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Restos a Pagar e Prescrição Interrompida
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o pagamento de restos a pagar, ainda que com prescrição interrompida, depende do reconhecimento da obrigação pela autoridade competente, mediante a liquidação da despesa. A prescrição interrompida não exonera a Administração do dever de observar os estágios da despesa pública, especialmente a liquidação e a ordem de pagamento, que exigem o ato formal de reconhecimento.
A banca explora a confusão entre o fato de os restos a pagar já estarem empenhados (estágio inicial) e a necessidade de liquidação (reconhecimento da obrigação) para que o pagamento seja efetuado. Mesmo que a prescrição tenha sido interrompida, o procedimento de reconhecimento continua obrigatório.
1Empenho
2Liquidação (reconhecimento)
3Ordem de pagamento
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva erra ao afirmar que "não precisam ter a obrigação reconhecida". Na realidade, o art. 62 da Lei 4.320/1964 estabelece que o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. O reconhecimento da obrigação pela autoridade competente é imprescindível, independentemente da prescrição estar interrompida. A prescrição interrompida apenas impede a extinção da dívida, mas não substitui o ato formal de liquidação e ordem de pagamento.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: os restos a pagar são empenhados, mas para serem pagos precisam ser liquidados (reconhecimento da obrigação). A prescrição interrompida é um instituto que impede a perda do direito, mas não elimina a necessidade de cumprir os estágios da despesa. Na prova, desconfie sempre que uma afirmação dispensar formalidades essenciais como a liquidação.