Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
ce147029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores envolvendo os estágios das despesas públicas, julgue o item que se segue.Por se referir a despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, a liquidação das despesas de exercícios anteriores deve ocorrer em ano anterior ao seu pagamento.
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Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) – Estágios da Despesa
❌ ERRADO. A afirmativa de que a liquidação das despesas de exercícios anteriores (DEA) deve ocorrer em ano anterior ao seu pagamento é falsa. Não há na legislação, em especial na Lei nº 4.320/1964, qualquer exigência de que a liquidação precise ocorrer em exercício diverso do pagamento para as DEA.
O conceito de despesas de exercícios anteriores abrange despesas cujo fato gerador ocorreu em exercícios encerrados, mas que não foram empenhadas na época própria, desde que o orçamento respectivo consignasse crédito com saldo suficiente. O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que tais despesas serão pagas à conta de dotação específica do orçamento vigente, sem impor qualquer ordem cronológica entre liquidação e pagamento. Na prática, tanto a liquidação (verificação do direito) quanto o pagamento (saída de recursos) podem ocorrer no mesmo exercício financeiro, ou até em exercícios distintos, a depender do fluxo de execução. A afirmativa tenta criar uma regra inexistente, confundindo a natureza das DEA com a necessidade de processamento em ano anterior, o que não se sustenta.
Portanto, o item está errado.
Caso
Premissa do item (liquidação DEA deve ocorrer em ano anterior ao pagamento)