Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Dívida Ativa e Vinculação do Crédito Original

✅ CERTO. As receitas orçamentárias provenientes do recebimento da dívida ativa devem observar as mesmas vinculações do crédito original. Isso decorre do princípio da destinação vinculada das receitas públicas: o crédito inscrito em dívida ativa mantém a classificação funcional e a vinculação legal (ex.: saúde, educação, previdência) que possuía quando originado. Assim, ao ser recuperado, o valor não perde sua afetação específica. A doutrina do direito financeiro e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) corroboram esse entendimento, bem como a Lei 4.320/1964, que estabelece que as receitas devem ser classificadas conforme sua origem e destinação. Portanto, a afirmativa está correta.