Questão de Contabilidade Pública — Sistema Contábil — CESPE / CEBRASPE 2022

Dívida Pública: Reconhecimento de Passivo e Previsão Orçamentária

Gabarito: Errado (E). O reconhecimento contábil de um passivo (obrigação a pagar) independe de previsão orçamentária; ele ocorre quando o fato gerador da obrigação é realizado, conforme o regime de competência patrimonial. A previsão orçamentária está relacionada à autorização para execução da despesa, não à existência da obrigação.

A afirmação do item é falsa porque a contabilidade pública registra os passivos quando os eventos econômicos ocorrem, independentemente de haver dotação orçamentária prévia. Por exemplo, os restos a pagar (dívida flutuante) são reconhecidos após a despesa empenhada, mas a obrigação surge com a prestação do serviço ou entrega do material. Da mesma forma, a dívida fundada (compromissos de longo prazo) é registrada independentemente de previsão orçamentária, pois decorre de contratos ou leis.

A própria Lei 4.320/64, em seu art. 22, inciso I, determina que a proposta orçamentária deve conter "exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis". Isso evidencia que as dívidas já existem antes da elaboração do orçamento e devem ser demonstradas, não sendo a previsão orçamentária condição para seu reconhecimento.

Além disso, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) estabelecem o regime de competência para o reconhecimento de passivos. A NBC TSP 13, item 40, reconhece que "podem existir diferenças entre o regime (caixa, competência ou alguma modificação desses regimes) que é utilizado na elaboração e apresentação do orçamento, e o regime utilizado na elaboração das demonstrações contábeis". Isso significa que os passivos podem ser reconhecidos nas demonstrações contábeis independentemente do regime orçamentário.

Portanto, a exigência de previsão orçamentária para reconhecimento de passivo não encontra amparo na legislação ou nas normas contábeis. A afirmativa está errada.

❌ ERRADO (gabarito E).