Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2022

Créditos Suplementares — Autorização Legislativa

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque os créditos suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária já existente, podem ser autorizados tanto na própria Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto por lei específica posterior, conforme previsão constitucional (CF, art. 165, §8º) e doutrina. A afirmação do enunciado expressa exatamente essa dupla possibilidade.

A Constituição Federal, em seu art. 165, §8º, estabelece uma exceção ao princípio da exclusividade orçamentária ao permitir que a LOA contenha autorização para abertura de créditos suplementares. Isso significa que, por meio de uma cláusula genérica (limite percentual), o próprio Poder Legislativo já autoriza previamente o Executivo a abrir esses créditos, sem necessidade de nova lei a cada operação. Alternativamente, o crédito suplementar pode ser autorizado por lei específica, caso não haja previsão na LOA ou o montante exceda o limite autorizado. Em ambos os casos, há autorização legislativa — seja ela prévia e global (na LOA) ou pontual (em lei própria).

Lei 4.320/1964 e doutrina consolidada (apoio conceitual):

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária, devendo ser autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial) e abertos por decreto do Poder Executivo. A CF veda a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A banca testa o conhecimento de que a autorização legislativa para créditos suplementares não exige necessariamente uma lei autônoma; ela pode estar embutida na própria LOA, desde que dentro dos limites fixados. O enunciado afirma exatamente essa possibilidade dupla, sendo, portanto, correto.

✅ CERTO