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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
ce147035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Julgue o item subsequente, acerca das modalidades de abertura e reabertura de créditos adicionais.Os créditos adicionais especiais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente caso seja autorizada a sua reabertura para o exercício seguinte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reabertura de Créditos Adicionais Especiais

Gabarito: ✅ CERTO. Os créditos adicionais especiais, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro, podem ser reabertos no exercício seguinte e incorporados ao seu orçamento, conforme o art. 167, § 2º da Constituição Federal.

A afirmação do item é correta. A regra constitucional estabelece que os créditos especiais e extraordinários vigoram no exercício em que autorizados, exceto se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. Nesse caso, eles podem ser reabertos nos limites de seus saldos e passam a integrar o orçamento do exercício subsequente. A assertiva espelha exatamente essa possibilidade.

Portanto, o item está Certo.

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