Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce147036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
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GabaritoC — Certo
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Princípio da Unidade (Totalidade)
✅ CERTO. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo (União, estados, DF e municípios) deve possuir um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas. A afirmativa está correta ao dizer que esse princípio visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
O princípio da unidade é clássico da doutrina orçamentária e tem assento constitucional no art. 165, §5º da CF/88, que exige que a lei orçamentária anual compreenda o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social, todos integrados em um único documento. A ideia central é justamente impedir a fragmentação do orçamento em peças isoladas, garantindo transparência e controle.
Princípio da Unidade (Totalidade): Um único orçamento por ente (União, estados, DF, municípios); Fundamento: art. 165, §5º CF/88 (Orçamento fiscal, Investimento das estatais, Seguridade social); Finalidade (Evitar fragmentação, Transparência e controle)
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade