Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce147037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.
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GabaritoE — Errado
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Princípios Orçamentários – Princípio do Orçamento Bruto
Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E). O princípio do orçamento bruto determina que receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores totais (brutos), vedando deduções. Contudo, as exceções a essa regra são aquelas previstas em lei (como a própria Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal), e não apenas as estabelecidas pela Constituição Federal. A afirmação restringe indevidamente o rol de deduções permitidas, tornando-a incorreta.
Análise detalhada
O princípio do orçamento bruto (ou do “valor bruto”) está previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece que “toda e qualquer receita e despesa constará da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. A própria lei, em seus artigos seguintes, admite exceções, como os descontos legais (ex.: contribuições previdenciárias retidas na fonte) e as operações de crédito por antecipação de receita. A Constituição Federal também prevê algumas deduções (ex.: repartição de receitas tributárias), mas não é a única fonte de exceções. Portanto, a redação “salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988” é restritiva demais e não corresponde ao entendimento doutrinário e legal.
Princípios Orçamentários — só Constituição Federal: 0; só Lei 4.320/1964 e LRF: 0; Constituição Federal∩Lei 4.320/1964 e LRF: 1
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que apenas a Constituição pode excepcionar o princípio do orçamento bruto, quando na verdade a lei ordinária (Lei 4.320/1964) e a LRF também preveem deduções autorizadas. O erro está em limitar as exceções a um único diploma.
Conclusão: a assertiva está ERRADA.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade