Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Emissão de moeda pela União

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Constituição Federal determina que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central, e não de forma concorrente com o Ministério da Economia (art. 164, caput, CF).

A literalidade do dispositivo constitucional é clara:

Portanto, o Banco Central é o único órgão autorizado a emitir moeda, não havendo qualquer participação do Ministério da Economia nessa atribuição. A banca tentou confundir o candidato ao usar o termo "concorrentemente" e mencionar outro órgão, mas a competência é exclusiva. Dessa forma, o item está ERRADO.