Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce147163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de recursos públicos repassados pela União, mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
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Atribuições do Tribunal de Contas da União
✅ CERTO. A Constituição Federal atribui ao TCU a competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal ou Municípios, por meio de convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres. A literalidade do art. 71, VI, da CF/88 confirma exatamente essa atribuição.
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ... VI — fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Portanto, a afirmação do item está em plena conformidade com o texto constitucional, não havendo qualquer exceção ou restrição que a invalide.
TCU (art. 71, VI, CF): Objeto (Recursos repassados pela União, Mediante convênio, acordo, ajuste); Destinatários (Estados, DF, Municípios); Natureza (Controle externo (auxílio ao CN))