Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce147164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.De acordo com o entendimento do STF, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades formais e materiais previstas constitucionalmente para os parlamentares federais.
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Imunidades dos deputados estaduais
✅ CERTO. O entendimento do STF é que os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades formais e materiais dos parlamentares federais, conforme o art. 27, § 1º, da Constituição Federal, que estende a eles o disposto no art. 53, caput e §§ 1º e 2º. A imunidade material (art. 53, caput) garante a inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos; a imunidade formal (art. 53, §§ 1º e 2º) protege contra prisão arbitrária e oferece outras garantias processuais. O STF, em reiteradas decisões, confirma essa extensão automática, não havendo distinção entre a proteção conferida a deputados federais e estaduais. Portanto, a afirmação está correta.
Imunidades parlamentares (art. 53): Material (caput) (Inviolabilidade civil e penal, Opiniões, palavras e votos); Formal (§§ 1º e 2º) (Proteção contra prisão arbitrária, Garantias processuais); Extensão automática (art. 27, §1º) (Deputados estaduais, Mesmas imunidades dos federais)