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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce147165
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Executivo — Competência privativa do Presidente da República

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal, em seu art. 84, VI, "b", confere ao Presidente da República a competência privativa para extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos por meio de decreto. A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 84CF/88

Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: ... VI — dispor, mediante decreto, sobre: ... b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Portanto, o item está correto. Não há exigência de lei em sentido formal para essa hipótese específica — trata-se de decreto autônomo, conforme autorizado diretamente pela Constituição.

Extinção de cargos/funções vagos
  • 1Competência: Presidente da República
    • Privativa (art. 84, VI, "b")
    • Mediante decreto autônomo
    • Sem necessidade de lei
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✅ CERTO

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