Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Organização político-administrativa e competências legislativas

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal, no art. 22, incisos XI e XII, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. É uma competência expressa e exclusiva, não compartilhada com estados ou municípios.

A banca testa o conhecimento das competências legislativas privativas da União, previstas no art. 22 da CF. O candidato deve saber que trânsito e transporte são matérias de competência privativa da União, não se confundindo com a competência concorrente (art. 24) ou com a competência comum (art. 23).

A afirmativa é precisa e reflete a literalidade do dispositivo constitucional. Não há exceção ou nuance que a torne incorreta.

✅ CERTO.