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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce147170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.A marcha agendada por Túlio não poderá ser realizada, visto que a comunicação prévia do ato à autoridade competente não constitui requisito suficiente para o legítimo exercício do direito de reunião, sendo necessária uma autorização formal para a realização da manifestação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Direito de reunião (art. 5º, XVI da CF)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois o direito de reunião é exercido independentemente de autorização, bastando a comunicação prévia à autoridade competente, conforme o art. 5º, XVI da Constituição Federal de 1988.

O enunciado sustenta que a comunicação prévia não é suficiente e que seria necessária uma autorização formal. Isso contraria frontalmente o texto constitucional, que estabelece como requisitos apenas: reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. A autorização prévia não é exigida; a comunicação prévia é suficiente para que a autoridade possa tomar providências, mas não para autorizar.

SE LIGUE NESSA!

Embora o texto literal do art. 5º, XVI não esteja reproduzido no contexto fornecido, sua redação é amplamente conhecida: "Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."

Portanto, a marcha de Túlio poderá ser realizada, desde que cumpridos os requisitos constitucionais, e a exigência de autorização formal é inconstitucional.

✅ GABARITO: ERRADO (alternativa E).

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