Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito de Reunião e Mandado de Segurança

Gabarito: C (Certo). O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para tutelar o exercício do direito de reunião, por se tratar de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem habeas data (CF, art. 5º, LXIX). O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, reconhecendo que o direito de reunião pacífica, embora conexo à liberdade de locomoção, possui autonomia e é amparado pelo mandado de segurança quando há ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade.

A Constituição Federal assegura o direito de reunião no art. 5º, XVI, condicionado a prévio aviso e à não frustração de reunião anteriormente convocada para o mesmo local. A violação desse direito, como a proibição arbitrária de uma marcha ou assembleia, configura lesão a direito líquido e certo, passível de correção via mandado de segurança (individual ou coletivo). O habeas corpus, por sua vez, destina-se especificamente à proteção da liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII), não abrangendo, isoladamente, o direito de reunião.

Na hipótese narrada, Túlio exerceu o direito de reunião com prévio aviso, enquanto Luísa não o fez. Caso houvesse interferência ilegal no exercício desse direito, o remédio adequado seria o mandado de segurança.

Gabarito: C (Certo).