Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce147174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais.
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Aplicabilidade das normas constitucionais
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque as normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia limitada, e não de eficácia contida. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por lei infraconstitucional. Já as normas programáticas são normas de eficácia limitada que estabelecem metas e programas a serem realizados pelo Estado, dependendo de atuação futura do legislador ou de políticas públicas.
A classificação doutrinária mais aceita, de José Afonso da Silva, divide as normas constitucionais quanto à eficácia em: plena, contida e limitada. As normas limitadas se subdividem em princípios institutivos e programáticas. Portanto, o item erra ao colocar as programáticas como espécie de contida.
Normas constitucionais (eficácia)
1Plena
Aplicabilidade imediata
Não restringível
2Contida
Aplicabilidade imediata
Restringível por lei
3Limitada
Institutivas (organizam órgãos)
Programáticas (metas futuras)
Dependem de atuação do legislador
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PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: as normas de eficácia contida são como "chave na mão" – já produzem efeitos, mas podem ser limitadas. As programáticas são "cheque em branco" – dependem de ações futuras.