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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce147175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Eficácia das normas constitucionais – direito de greve do servidor público

Gabarito: ✅ CERTO. O STF firmou o entendimento de que a norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público (art. 37, VII, CF) é de eficácia limitada, pois depende de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos. Esse é um exemplo clássico de norma de eficácia limitada, que exige uma lei integrativa para sua plena aplicabilidade.

O conteúdo de apoio da disciplina reforça esse ponto ao mencionar que "o direito de greve dos servidores públicos, previsto no Art. 37, inc. VII, da CF, como essa norma possui eficácia limitada". A jurisprudência do STF, em reiteradas decisões (MI 708, MI 712, entre outros), reconheceu a mora legislativa e determinou a aplicação, no que couber, da Lei de Greve dos trabalhadores privados (Lei nº 7.783/89) até que o Congresso edite lei específica. Isso confirma o caráter limitado da norma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre direitos fundamentais e eficácia plena. Muitos candidatos pensam que, por ser um direito fundamental, a norma teria eficácia plena e aplicabilidade imediata. No entanto, o STF considera que o direito de greve dos servidores públicos depende de regulamentação e, portanto, é norma de eficácia limitada. Atenção ao fato de que a própria CF, ao prevê-lo no art. 37, VII, remete expressamente à lei específica.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

✅ CERTO.

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