GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A norma constitucional que dispõe sobre a liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII da CF/88) é classificada pela doutrina majoritária, especialmente José Afonso da Silva, como norma de eficácia contida. Isso significa que o direito é plenamente aplicável desde a promulgação da Constituição, mas o legislador ordinário pode impor restrições ao seu exercício, conforme previsto na própria redação constitucional.
Art. 5º, XIII — "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
A expressão final "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" revela que o constituinte já previu a possibilidade de restrição por lei, caracterizando a eficácia contida. Diferentemente das normas de eficácia plena (que não admitem restrição) e das de eficácia limitada (que dependem de lei para produzir efeitos), a norma em questão tem aplicabilidade imediata, mas pode ter seu alcance reduzido por ato infraconstitucional.
Portanto, a afirmação está correta.
Gabarito: ✅ CERTO.
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