Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce147178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa desconstituir ato administrativo praticado por autoridade pública e, como tal, caracteriza controle judicial.
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GabaritoC — Certo
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Mandado de segurança como controle judicial
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque o mandado de segurança é, de fato, uma ação constitucional prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destinada a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Ao impugnar o ato perante o Judiciário, busca-se sua desconstituição (anulação), o que configura exercício de controle judicial sobre a administração pública.
A banca exige o conhecimento do conceito básico do mandado de segurança: trata-se de remédio constitucional que permite ao particular provocar o Poder Judiciário para anular ato praticado por autoridade pública (ou equiparada) que viole direito líquido e certo. A desconstituição do ato é o efeito típico da concessão da segurança, e a natureza do instrumento é de controle judicial — não administrativo.
SE LIGUE NESSA!
O art. 5º, LXIX, da CF dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". Embora o texto literal não conste no bloco canônico fornecido, o conceito é pacífico na doutrina e jurisprudência.
A situação hipotética narra exatamente a hipótese: Maria, após esgotar recurso administrativo sem êxito, impetra mandado de segurança para impugnar ato de João (autoridade de autarquia). O item simplesmente afirma que o mandado de segurança é ação constitucional que visa desconstituir ato administrativo e caracteriza controle judicial — proposição verdadeira.
Mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF): Natureza (Ação constitucional, Remédio constitucional); Requisitos (Direito líquido e certo, Ato ilegal ou abusivo, Autoridade pública ou equiparada); Objeto (Desconstituir (anular) o ato, Proteger o direito violado); Efeito (Controle judicial sobre a Administração)