Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce147262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue.O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - Sujeitos Obrigados

✅ CERTO. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) é órgão público despersonalizado (não possui personalidade jurídica própria, integrando a estrutura do Estado), mas submete-se à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). A LAI aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo os Tribunais de Contas, conforme seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. Dessa forma, a afirmativa está correta.

SE LIGUE NESSA!

A ausência de personalidade jurídica não exclui a obrigação de transparência ativa e passiva imposta pela LAI, que visa garantir o acesso à informação como direito fundamental.

Gabarito: Certo

Link permanente: /questoes/ce147262