Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce147264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue.Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, cabe a esse tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do estado, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual e municipal.
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GabaritoE — Errado
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Competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Gabarito: Errado. O item está incorreto porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julga as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos estaduais, não abrangendo a esfera municipal. As contas dos gestores municipais são julgadas pelo respectivo Tribunal de Contas do Município (TCM) ou, na ausência deste, pelo TCE apenas na forma de parecer prévio, não de julgamento direto.
A sistemática constitucional brasileira (art. 31, §1º, CF) estabelece que o controle externo dos municípios é exercido pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver. O julgamento das contas dos prefeitos e administradores municipais compete à Câmara Municipal, com base no parecer prévio do TCE, exceto nos municípios que possuem Tribunal de Contas próprio. Dessa forma, a afirmação de que o TCE/RJ julga as contas de fundações e sociedades mantidas pelo poder público municipal está equivocada.
A competência do TCE limita-se aos órgãos e entidades estaduais, conforme regra geral dos Tribunais de Contas estaduais.
Julgamento de contas
1Esfera estadual
TCE julga diretamente
Administradores e responsáveis
Fundações e sociedades estaduais
2Esfera municipal
TCM (onde houver) julga
Câmara Municipal julga
Com parecer prévio do TCE
TCE não julga diretamente
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Alternativa C — ❌ Incorreta
A letra C (Certo) seria a resposta se a afirmação fosse verdadeira, mas ela é falsa, pois o TCE/RJ não julga contas da esfera municipal, salvo no caso de parecer prévio, que não é julgamento. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A letra E (Errado) é a resposta correta, pois o item contém erro de competência ao incluir a esfera municipal na competência de julgamento do TCE/RJ.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir a expressão "municipal" na competência do TCE estadual. Lembre-se: o TCE julga contas estaduais; contas municipais são julgadas pelo TCM ou pela Câmara Municipal com parecer do TCE. Essa troca de âmbito é clássica em questões de Tribunais de Contas.