Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce147266

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Código: ce147266
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RJ
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Externo

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

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Processo administrativo disciplinar e garantias constitucionais

Gabarito: ERRADO (alternativa E). Ainda que o superior hierárquico tenha presenciado a prática do ato infracional, a imposição de sanção funcional não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais aplicáveis a todo processo administrativo (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

A assertiva sugeria que a testemunha ocular do fato eliminaria a necessidade de garantir ao acusado o direito de se defender e de contraditar as provas. Isso é incorreto: o contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais do servidor público em processo disciplinar, independentemente de como a autoridade tomou conhecimento da infração. Mesmo que José tenha visto Lucas cometer o ato, ele deve instaurar o devido processo legal, assegurando a Lucas a oportunidade de apresentar defesa, produzir provas e recorrer.

A Constituição Federal estabelece:

Art. 5, LVCF/88

Art. 5º, LV — "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Essa garantia é irrenunciável no âmbito do poder disciplinar da Administração Pública. Portanto, a afirmação está errada.

Processo administrativo disciplinar: Garantias constitucionais (art. 5º, LV) (Contraditório, Ampla defesa); Características (Irrenunciável, Independente de testemunha ocular, Aplica-se a todo processo administrativo); Direitos do acusado (Apresentar defesa, Produzir provas, Recorrer)

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2022

Processo administrativo disciplinar e garantias constitucionais