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Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — CESPE / CEBRASPE 2022

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
Código
ce147350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.A evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios deve ser apresentada no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Metas Fiscais — Evolução do Patrimônio Líquido

Gabarito: Certo (C). A evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios deve, sim, constar do anexo de metas fiscais da LDO, conforme determina expressamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 4º, §2º, III).

A banca cobra a literalidade da LRF. O art. 4º estabelece que a LDO será integrada pelo Anexo de Metas Fiscais (§1º) e que esse anexo conterá, ainda, diversos demonstrativos, entre eles a evolução do patrimônio líquido (§2º, III).

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º — …

§ 2º O Anexo conterá, ainda:

III — evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

A afirmativa do enunciado reproduz fielmente o comando legal: "evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios deve ser apresentada no anexo de metas fiscais". Portanto, está correta.

✅ CERTO.

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