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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce147351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.Suponha que um investimento em infraestrutura tenha se tornado urgente no estado do Rio de Janeiro, contudo sua duração seja superior a um exercício financeiro e ele não esteja previsto no plano plurianual vigente. Nessa situação hipotética, esse investimento deverá ser adiado até a aprovação do próximo plano plurianual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Investimentos Plurianuais e Plano Plurianual (PPA)

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a Constituição Federal permite que investimentos de duração plurianual, mesmo que não previstos inicialmente no PPA, sejam incluídos mediante autorização legislativa específica, não sendo obrigatório aguardar o próximo plano plurianual (CF, art. 167, § 1º).

A banca testa o conhecimento sobre a flexibilidade do planejamento orçamentário. O PPA não é um documento imutável; ele pode ser alterado ao longo de sua vigência por meio de lei que autorize a inclusão de novos projetos ou despesas. No caso de um investimento urgente e de duração superior a um exercício, o ente federativo pode solicitar ao Poder Legislativo a aprovação de uma lei que inclua o investimento no PPA vigente ou, alternativamente, abrir créditos adicionais (desde que respeitados os limites legais). A assertiva erra ao presumir que a única saída é adiar a obra até o próximo PPA, ignorando os mecanismos de revisão e alteração previstos na legislação.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que o PPA pode ser alterado por lei a qualquer tempo, autorizando novos investimentos plurianuais. A assertiva erra ao presumir rigidez absoluta. Sempre desconfie de afirmações que impõem barreiras intransponíveis no orçamento público: há mecanismos como créditos adicionais e revisões de planos.

Gabarito: E — Errado.

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