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Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — CESPE / CEBRASPE 2022

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
Código
ce147359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Julgue o item subsecutivo, com relação ao relatório resumido de execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal.A periodicidade do relatório resumido de execução orçamentária é bimestral.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório Resumido de Execução Orçamentária — Periodicidade

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta: a periodicidade do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é bimestral, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

O art. 52 da LRF estabelece que o RREO será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o que evidencia sua periodicidade bimestral. Veja o dispositivo:

Art. 52, §3LC-101-2000

Art. 52 — “O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de [...]”

Assim, a afirmação do enunciado está em plena conformidade com a lei.

✅ CERTO

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