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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce147364
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Julgue o item a seguir, a respeito de registros contábeis relativos às operações de crédito.Ainda que implique a elevação do montante da dívida consolidada líquida, a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo ente federado não é equiparada a operação de crédito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Operações de crédito e assunção de dívidas na LRF

❌ ERRADO. A afirmativa de que a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo ente federado não é equiparada a operação de crédito está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 29, §1º, da LC 101/2000 equipara expressamente a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação a operação de crédito, independentemente de as partes serem do mesmo ente federado.

Art. 29, §1LC-101-2000

Art. 29 — ...

§1º — Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

Portanto, a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo ente federado é sim equiparada a operação de crédito, contrariando a assertiva. A banca inverteu a regra legal.

Gabarito: Errado (E).

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