Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce147367
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Acerca das etapas e estágios das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.No estágio da liquidação da despesa orçamentária, é verificado o direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Liquidação da Despesa Pública
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita consonância com o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que define a liquidação como a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Esse é o conceito legal exato e não há exceções ou interpretações divergentes.
A banca cobra o conhecimento literal do estágio da liquidação, que é uma das fases da execução da despesa pública, juntamente com o empenho e o pagamento. A liquidação é o momento em que se confirma que o serviço foi prestado ou o material entregue, atestando o direito do credor ao recebimento.
Art. 63Lei-4320
“A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”
O dispositivo não deixa margem a dúvidas: o texto da questão reproduz literalmente a definição legal. Nenhuma outra fase da despesa (empenho ou pagamento) possui essa característica. O empenho cria a obrigação de pagamento, mas é na liquidação que se verifica o direito adquirido.
NÃO CAIA NESSA!
A questão é direta e exige a memorização do conceito legal. Não há pegadinha ou troca de termos. O CESPE/CEBRASPE costuma cobrar a literalidade da Lei 4.320/1964 nesse tema.