GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A etapa do lançamento da receita pública não antecede a fixação do montante de despesas que consta nas leis de orçamento. Ocorre exatamente o contrário: a fixação da despesa (na Lei Orçamentária Anual) é definida antes da execução orçamentária, e o lançamento da receita é um estágio da execução, portanto posterior à fixação.
O ciclo orçamentário compreende as fases de elaboração, aprovação, execução e controle. A fixação da despesa acontece na elaboração/aprovação da LOA, enquanto o lançamento da receita ocorre durante a execução, após a vigência da lei. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as etapas da receita são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; já as da despesa: fixação, empenho, liquidação e pagamento. Portanto, a fixação vem antes do lançamento.
A afirmação inverte a ordem natural do processo orçamentário. O lançamento não é etapa prévia à fixação; é ato de execução, dependente da autorização orçamentária já fixada.
A banca inverte a sequência cronológica para confundir. Grave: no orçamento, primeiro se fixa a despesa (na LOA), depois se executa a receita (lançamento, arrecadação).
Gabarito: Errado (E).
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